28/10/2021, 16:46ORÇAMENTO DE ESTADO 2022

Orçamento de Estado 2022 Chumbado. E agora?

A proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) foi chumbada esta quarta-feira, dia 27 de outubro de 2021, na Assembleia da República, com votos contra do PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e IL.

Orçamento do Estado chumbado: e agora? Saiba como isto afeta as nossas vidas.

Depois da rejeição da proposta do OE2022 no Parlamento, ontem dia 27 de Outubro, Marcelo Rebelo de Sousa deverá dissolver o Parlamento, (conforme havia já prometido) e convocar eleições. Questões para as quais queremos resposta.

• O que muda com o chumbo do Orçamento?
• Que implicação tem para Portugal e para os Portugueses a dissolução do Parlamento?

Marcelo Rebelo de Sousa fez saber que iniciaria logo o processo de dissolução da Assembleia da República caso o Orçamento do Estado fosse rejeitado agora na generalidade. Ao abrigo do 133º da Constituição da República Portuguesa, este é um poder do PR, e depois do chumbo efetivo do OE 2022, o Presidente da República comunicou que vai ouvir os partidos com assento parlamentar no sábado e o Conselho de Estado na quarta-feira – obrigatório para a dissolução da Assembleia da República.

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, as legislativas antecipadas terão de se realizar nos 60 dias seguintes à dissolução do Parlamento, prevendo-se a ida às urnas Janeiro de 2022.

Não havendo demissão do primeiro-ministro, até que a dissolução do Parlamento se concretize, "o Governo está em plenitude de funções” o que é um caso “inédito”, dizem os constitucionalistas. No entanto o PR tem veto absoluto e poder para demitir o 1º Ministro. Vamos ver a próxima jogada do nosso PR.

Com o chumbo do OE2022, várias propostas de alteração fiscais podem ficar na "gaveta". Vamos listar algumas:

• Desdobramento dos escalões de IRS de sete para nove no próximo ano;
• Aumento do salário mínimo previsto no OE2022, nem tudo está perdido, o Governo com os seus poderes pode ainda decretar o aumento do salário mínimo para entrar em vigor em janeiro de 2022.

Vários diplomas, que embora tenham sido aprovados em plenário, estão ameaçados e podem mesmo cair por terra, veja quais:

• Eutanásia, inseminação 'post mortem' e gestação de substituição: estas alterações legais que interferem com questões de ética têm tido sempre votações renhidas no Parlamento.
• Novo regime de teletrabalho: 7 projetos de lei que pretendem reforçar os direitos dos trabalhadores foram discutidos a 5 de maio e baixaram à comissão para serem discutidos na especialidade;
• Identidade de género nas escolas: aplicar nas escolas a lei da identidade de género também poderá cair, se os partidos à esquerda deixarem de ter a maioria dos votos no Parlamento;
• Reforma das ordens profissionais e PRR em risco: o projeto lei do PS tem como objetivo superar as “restrições” colocadas no acesso e exercício de profissões reguladas pelas ordens profissionais. Esta é uma reforma que o Governo se comprometeu junto de Bruxelas para receber dinheiro a fundo perdido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Resta saber se este diploma será considerado prioritário para aprovação na conferência de líderes?
• Legalização do lobbying: a criação de um registo obrigatório da atividade de 'lobbying' junto de entidades públicas ia avançar em janeiro pela mão do PS, CDS e PAN;
• Ampliação dos sistemas de videovigilância: diploma foi aprovado na generalidade no início de outubro, mas foi algo de críticas por vários motivos, como por exemplo pela falta de pareceres fundamentais da Proteção de Dados. Leva ainda longo processo na especialidade;
• Uso recreativo da canábis: há duas propostas em análise para a legalização da canábis para uso pessoal e recreativo, que baixaram à comissão sem votação;
• Pacote anticorrupção: discussão no Parlamento da estratégia anticorrupção apresentada pelo Governo vai caducar se a dissolução do Parlamento for avante;
• Luto parental para 20 dias: o projeto de lei que pretende alterar o regime de faltas por motivo de morte de um filho dos atuais cinco para 20 dias foi entregue pelo PS no passado dia 13. Mas este diploma não deverá cair já que contou com o apoio geral das bancadas parlamentares. Note-se que iniciativa surgiu de uma petição que reuniu 84 mil assinaturas;
• Alterações à lei laboral: a Agenda para o Trabalho Digno encontra-se em discussão pública e ainda não chegou ao Parlamento. E caso haja a dissolução do Parlamento, estas alterações também não irão seguir caminho, já que as matérias laborais têm de passar por este órgão.

Por outro lado a "bazuca" fica também congelada e parece-nos que é realmente esta é uma verdadeira questão por trás do chumbo do OE para este ano. Embora ainda ninguém tenha referido esta relação, parece que assim o dinheiro vai mudar de mãos. Devemos estar todos atentos à utilização destes fundos.

Redação: #CascaisProperty

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