27/03/2020, 00:00LEGISLAÇÃO
Moratória no crédito à habitação em Portugal
O Conselho de Ministros conjuntamente com o regime execional e temporário de mora no pagamento de rendas e outras medidas, foi aprovada ontem quinta-feira, 26 de março de 2020, uma moratória para o crédito às famílias e empresas. A Cascais Property, preparou informação detalhada para o/a informar sobre quem tem direito e como funciona. Saiba tudo aqui.
Esta medida visa mimimizar por agora as obrigações e os encargos com prestações crédito bancário a todos aqueles que tenham sido afetado pelos efeitos económicos negativos da pandemia do novo coronavírus, e estará em vigor por 6 meses, de Abril até 30 de setembro deste ano.
Saiba o que é esta moratória, como funciona e quem pode aceder a este regime.
Activado este mecanismo pelo Governo, vem permitir o atraso no pagamento de dívida, perante as dificuldades financeiras que inibem o cumprimento das obrigações pela parte de pessoas ou empresas.
O que significa que as prestações poderão deixar de ser pagas durante um determinado período que, neste caso em concreto, é de seis meses, portanto o pagamento das prestações mensais dos empréstimos está temporariamente suspenso. O que não quer dizer que as mensalidades não tenham de ser pagas. A forma de pagamento desta moratória será negociada posteriormente com condições ainda a definir.
A moratória aplica-se a pessoas que estejam em:
- situação “particularmente difícil”, de desemprego;
- em lay-off simplificado,
- pessoas que trabalhem em estabelecimentos que encerraram devido ao estado de emergência ou por ordem das autoridades de saúde;
- pessoas em isolamento profilático ou doença;
- que prestem assistência a filhos ou netos;
- empresas,
- instituições particulares de solidariedade social,
- associações sem fins lucrativos.
As famílias que se encontrem em dificuldades económicas devido à pandemia terão de entregar uma declaração junto da instituição bancária para ficarem isentos de prestação durante seis meses - começa a “contar” a partir do momento que o cliente entregar esse documento.
Dito pelo Ministro Siza Vieira: “As pessoas que se encontram nas situações que acabei de descrever e que tenham um empréstimo para habitação própria permanente poderão requerer às instituições bancárias junto das quais tenham esses créditos que lhes seja reconhecida a moratória e os bancos aplicam essas medidas que produzem efeitos à data da entrega da declaração".
O procedimento é aplicado de igual forma mesmo para os Bancos que se anteciparam ao Governo, anunciando moratórias, nomeadamente a Caixa Geral de Depósitos, Santander, BPI, Crédito Agrícola e o Bankinter.
Alguns bancos já se mostraram disponíveis para também disponibilizar moratórias para o crédito ao consumo, e não só à habitação - já aceitaram mesmo moratórias até 12 meses no caso dos empréstimos a empresas.
Durante a apresentação das medidas Siza Vieira não deixou de frisar que “temos pela frente algumas semanas em que a atividade económica vai estar bastante contraída” e que, por isso, é importante darmos às nossas empresas e às nossas famílias a capacidade de ultrapassar o melhor possível estas semanas difíceis para em junho podermos fazer um balanço do ponto de vista sanitário e economia para podermos encontrar a melhor forma de relançar a nossa economia”.
O Governo estima que a suspensão do pagamento das prestações bancárias até 30 de setembro, a principal das medidas, venha a ter um impacto de 20 mil milhões de euros.